Contratei um Serviço para Pagar ao final, mas não tive o resultado, então Não Paguei. Eu Posso ser Cobrado?

O Código Civil estabelece que, se uma das partes de um contrato não cumpre sua obrigação, ela não pode exigir que a outra parte cumpra a dela.

A exceção do contrato não cumprido é um direito de defesa previsto no artigo 476 do Código Civil. Ela permite que uma parte de um contrato se recuse a cumprir sua obrigação enquanto a outra parte não cumprir a dela.

🏛️ Quando ela se aplica?

• Em contratos bilaterais, com obrigações para ambos os lados.
• Quando as obrigações são interdependentes e simultâneas.
• Se uma parte não cumpre ou se recusa a cumprir, a outra pode suspender sua obrigação até a regularização.

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🔍 Quando NÃO se aplica?

• Em contratos unilaterais (onde só uma parte tem obrigação).
• Quando existe cláusula que exige pagamento antecipado, por exemplo.
• Se o descumprimento é mínimo e não compromete o objetivo principal do contrato.

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🛠️ Exemplos Práticos da Exceção do Contrato Não Cumprido

🏗️ Prestação de Serviços:
• Você contratou uma reforma e o pagamento seria ao final.
• Se o prestador não realiza a obra, você não paga.
• Se você não paga conforme combinado, o prestador pode suspender o serviço.

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🛍️ Compra e Venda
• Se o vendedor não entrega o produto, o comprador não é obrigado a pagar.
• Se o comprador não paga, o vendedor não precisa entregar.

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🚗Contrato de Consórcio
• Se o participante não paga as parcelas, não recebe o bem.
• Se a administradora do consórcio não entrega conforme as regras, o consorciado pode discutir judicialmente e, em alguns casos, suspender os pagamentos.

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🏠 Contrato de Aluguel com Obrigações Especiais
• O locador se compromete a realizar um reparo essencial (ex.: vazamento grave).
• Enquanto o reparo não é feito, o locatário pode, dependendo do contrato e do impacto, suspender parte do pagamento vinculada àquela obrigação específica.

Quais as medidas judiciais possíveis? Posso exigir na Justiça?

Se esses casos aconteceram com você, você pode entrar com uma Ação de Obrigação de Fazer, e de Cobrança quando for caso de ressarcimento.

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