Meu veículo foi apreendido, mas o contrato de financiamento é abusivo. O que eu faço?

Muitos consumidores, ao adquirirem um veículo por financiamento, acabam se deparando com cláusulas abusivas que tornam o contrato extremamente oneroso. Mas você sabia que a abusividade no contrato de financiamento pode suspender a busca e apreensão do veículo? Neste artigo, explicamos como isso funciona na prática, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência atual.

📜Quando o Contrato de Financiamento é Considerado Abusivo?

O contrato de financiamento de veículo é considerado abusivo quando apresenta cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.

Exemplos comuns de cláusulas abusivas:

• Juros excessivos, muito acima da média de mercado;
• Cobrança de tarifas e encargos ilegais (como taxa de abertura de crédito ou serviços não contratados);
• Venda casada de seguros ou serviços adicionais;
• Multas e encargos desproporcionais por atraso.

✅ Abusividade Pode Suspender a Busca e Apreensão?

Se o consumidor identifica cláusulas abusivas no contrato, ele pode ajuizar uma ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência para suspender a busca e apreensão do veículo até que o Judiciário analise a legalidade dos encargos cobrados.

🏛️O que a Justiça vem entendendo?

• O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que, havendo indícios de abusividade, a execução de medidas como busca e apreensão pode ser temporariamente suspensa.
• Contudo, a simples propositura da ação revisional não impede automaticamente a busca e apreensão. É necessário demonstrar:
  • Indícios plausíveis de abusividade;
  • Perigo de dano (perda do veículo) e risco à parte mais frágil, que é o consumidor.

⚖️Base Legal — O Que Diz o Código de Defesa do Consumidor:

• Art. 6º, IV: Princípio da proteção contra cláusulas abusivas.
• Art. 51: Nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
• Art. 5º, XXXV da Constituição Federal: Acesso à Justiça para revisão de contratos.

📑Como Proceder? Passo a Passo:

1. Análise do Contrato: Verifique taxas, juros, encargos e condições.
2. Consultar um Advogado especializado em direito bancário e do consumidor.
3. Entrar com Ação Revisional pedindo a revisão das cláusulas e a suspensão da busca e apreensão do veículo.
4. Pedido de Liminar: comprove a abusividade e o risco imediato de perda do bem.

⚠️ Importante:

• A suspensão da busca e apreensão não significa que a dívida deixa de existir. A discussão gira em torno de valores justos, evitando que o consumidor pague além do que é legalmente devido.

✍️ Conclusão:

Se você percebeu que está pagando juros abusivos ou foi obrigado a contratar serviços não solicitados no financiamento do seu veículo, saiba que é possível recorrer à Justiça. A abusividade no contrato de financiamento pode suspender a busca e apreensão, protegendo seus direitos até que a situação seja regularizada.

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