Milhares de brasileiros recorrem a empréstimos para pagar dívidas, financiar emergências ou realizar projetos pessoais. No entanto, muitos acabam enfrentando problemas com cobranças abusivas, juros excessivos ou descontos indevidos. Nesses casos, é possível entrar com ação judicial contra o banco ou financeira para proteger seus direitos.

Neste artigo, você vai entender:

• Quais os principais problemas enfrentados por quem faz empréstimo;
• Quais são os seus direitos;
• E quais ações judiciais podem ser propostas para resolver a situação.

⚠️ Problemas comuns em empréstimos

🔹 1. Empréstimos consignados não reconhecidos

Descontos feitos diretamente do benefício do INSS ou salário sem autorização do consumidor.

🔹 2. Juros abusivos

Taxas muito acima da média de mercado ou omissão do Custo Efetivo Total (CET) no contrato.

🔹 3. Renegociação forçada ou “venda casada”

Bancos que impõem a contratação de outros produtos (seguros, cartões) junto ao empréstimo.

🔹 4. Falta de transparência no contrato

Cláusulas confusas, ausência de cópia contratual, ou informações omitidas.

🔹 5. Descontos maiores do que o permitido por lei

No consignado, por exemplo, o desconto não pode ultrapassar 35% da renda mensal (30% + 5% para cartão consignado).

✅ Quais ações judiciais posso entrar?

🏛️ 1. Ação revisional de contrato

Serve para revisar cláusulas abusivas, como juros acima da média, cobranças indevidas ou comissões ocultas.

📌 Pode resultar em redução da dívida ou suspensão dos descontos excessivos.

🧾 2. Ação de repetição de indébito

É usada para restituir valores pagos indevidamente, como cobranças em dobro, tarifas ilegais ou juros abusivos.

📌 Se houver má-fé da instituição, a devolução pode ser em dobro, com correção e juros.

🛑 3. Ação de nulidade de contrato

Quando o empréstimo foi feito sem autorização ou por fraude (ex: contratação falsa no nome do consumidor).

📌 Nessas situações, o contrato pode ser declarado nulo, e o banco deve restituir os valores.

⚖️ 4. Ação com pedido de tutela de urgência (liminar)

Se os descontos estão comprometendo a renda da pessoa, é possível pedir liminar para suspender os débitos imediatamente.

📌 Frequentemente usada em aposentadorias com descontos abusivos de empréstimos não reconhecidos.

📎 Documentos importantes para entrar com ação

Para se proteger ou entrar com ação, é necessário reunir:

• Cópia do contrato (ou número do contrato);
• Extratos bancários com os descontos;
• Comprovantes de renda ou benefício (INSS, contracheque);
• Notificações ou e-mails trocados com o banco.

⚠️ Dica: atenção a empréstimos pré-aprovados

Bancos e financeiras costumam oferecer empréstimos automáticos por telefone ou aplicativos. O consumidor pode não perceber que autorizou, ou sofrer golpes de fraude digital.

🧠 Conclusão

Se você está sendo prejudicado por um empréstimo irregular, descontos excessivos ou cláusulas abusivas, não precisa aceitar passivamente. A Justiça reconhece esses abusos e dá respaldo ao consumidor para buscar a revisão ou até anulação do contrato.

Procure um advogado para analisar seu caso e propor a ação adequada.

📞 Agende uma consulta com um advogado especializado.
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